Art. 16 da Lei 4.357/1964

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 4.357/1964

57 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 4.357/1964, de 2007 a 2022; 43,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 4.357/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 4.357/1964, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 4.357/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 4.357/1964.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). FILHA DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. PENSIONISTA DE MILITAR. TEMA 1080 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de…
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CARFAcórdão 2402-013.157AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gregorio Rechmann JuniorSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 15/09/2025publicada em 27/10/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não…
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CARFAcórdão 1002-003.880AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rita Eliza Reis da Costa BacchieriSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 12/09/2025publicada em 19/10/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turma Recursal Rnpublicada em 03/09/2025
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010003-18.2024.4.05.8400 RECORRENTE: JOSELITO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Dispensada
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025tributario
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 808. NÃO INCIDÊNCIA DE…
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CARFAcórdão 2001-007.692AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 07/04/2025publicada em 04/05/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/06/2024publicada em 19/06/2024
RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA – LEGALIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPR0000751-50.2023.8.16.0069AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – VGBL - ÓBITO DO CONTRATANTE - RESGATE DOS VALORES APLICADOS PELAS HERDEIRAS DO DE CUJUS – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/06/2024publicada em 11/06/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA – LEGALIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA – SEGURANÇA DENEGADA, CONTRÁRIA AO PARECER.
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