Art. 3º-DL da Lei 4.357/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 3º-DL da Lei 4.357/1964
164 decisões do STJ citam o art. 3º-DL da Lei 4.357/1964, de 1999 a 2009; 30,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-DL da Lei 4.357/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º-DL da Lei 4.357/1964.
- STJREsp 805.796/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 18/12/2009
(Precedentes: 6. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.145.146/RS…
- STJAgRg no REsp 814.224/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 03/06/2008publicada em 30/06/2008tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Agravos regimentais contra decisão que entendeu devida, em…
- STJAgRg no REsp 1.026.149/SCAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 27/05/2008publicada em 23/06/2008tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial por entender ser devida, em ação objetivando a restituição…
- STJAgRg no REsp 845.231/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 20/05/2008publicada em 23/06/2008tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial por entender ser devida, em ação…
- STJREsp 947.665/SCMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 20/06/2008tributario
Por tais razões, dou parcial provimento aos recursos da Fazenda Nacional e da empresa autora (art. 557, § 1º-A, do CPC) e nego seguimento ao recurso da Eletrobrás para determinar: a) ser parte legítima a União na presente lide; b) com base na jurisprudência majoritária desta Corte, a ocorrência da…
- STJAgRg no REsp 830.020/RSAcórdãoParcialRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 03/06/2008publicada em 19/06/2008tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Agravos regimentais contra decisão que entendeu devida, em…
- STJREsp 963.173/RSMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 16/06/2008tributario
Por tais razões, dou parcial provimento aos recursos (art. 557, § 1º-A, do CPC) para determinar: a) ser parte legítima a União na presente lide; b) com base na jurisprudência majoritária desta Corte, a ocorrência da prescrição (no entanto, deve, in casu, prevalecer o entendimento esposado no…
- STJREsp 944.232/RSMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 16/06/2008tributario
Por tais razões, dou parcial provimento aos recursos (art. 557, § 1º-A, do CPC) para determinar: a) ser parte legítima a União na presente lide; b) o pagamento da correção monetária plena, com incidência desde a data do empréstimo até o momento do efetivo pagamento, com a inclusão dos expurgos…
- STJEDcl no REsp 845.483/RSMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 13/06/2008tributario
Estas, apenas, mostram o marco em que houve a transformação em ações e servirão para identificar quais os títulos que foram transformados em ações. Caso não se faça a comprovação da data em que foram feitos os pagamentos a menor da correção monetária ou dos juros, em cada exercício, tem-se a…
- STJREsp 980.361/SCMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 09/06/2008tributario
Por tais razões, dou parcial provimento ao recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC) para determinar: a) com base na jurisprudência majoritária desta Corte, a ocorrência da prescrição (devendo, in casu, prevalecer o entendimento esposado no acórdão recorrido, a fim de evitar a reformatio in pejus); b) o…