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Vade Mecum · Lei 4.357/1966

Art. 3º da Lei 4.357/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.357/1966

84 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 4.357/1966, de 2004 a 2026; 48,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.357/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 4.357/1966, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.357/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 4.357/1966.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 19/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/05/2026

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO LEI 1.512/76 - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. 1- O AI nº. 5034012-61.2022.4.03.0000 questiona o prazo prescricional para aplicação de juros remuneratórios…

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  3. STJREsp 2.249.943/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/03/2026tributario

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55394868 assinado eletronicamente nos…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 20/03/2026
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  5. STJREsp 1.940.247/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/07/2025tributario

    Ante o exposto, conheço parcialmente de ambos os recursos especiais e a eles dou parcial provimento tão somente para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Documento eletrônico VDA48506828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 24/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE E DA PARTE AGRAVADA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 28/01/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. 1 - Os cálculos da execução devem obedecer aos parâmetros estabelecidos na decisão que transitou em julgado, não podendo haver inovação na fase de cumprimento de…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 17/12/2024publicada em 17/12/2024civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. JUROS. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO REPASSE DE CRÉDITO CUJA EXISTÊNCIA DEVE SER QUESTIONADA EM FACE DA ELETROBRÁS E/OU DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab2ª Seçãopublicada em 15/05/2024

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUÍZO RESCINDENTE PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ARRECADADOS E OS…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 04/07/2023publicada em 17/07/2023

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ENTRE 1985 E 1986. ABRANGIDOS PELA 2ª CONVERSÃO EM AÇÕES DA ELETROBRAS. 82ª AGE, DATADA DE 26.04.1990…

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