Art. 17 da Lei 4.380/1964
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 4.380/1964
559 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 4.380/1964, de 1991 a 2026; 34,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 4.380/1964, de 1986 a 1996; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 4.380/1964.
- STJREsp 1.335.553/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 23/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 1.011/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 04/02/2026Ver no tribunal
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- STJREsp 1.490.916/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2025civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50354917 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAgInt no AREsp 2.563.408/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 29/08/2024civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno interposto por ROSANE ESTALAMARTES DA ROSA e ROSANGELA DA SILVA ESTALAMARTES para, reconsiderado a decisão monocrática proferida às fls. 730/732 (e-STJ), torná-la nula. Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo (art…
- STJREsp 1.412.656/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS INDICADOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA DECENDIAL. NÃO INDICAÇÃO DE…
- STJREsp 1.770.133/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/04/2024civil
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA DE FCVS. REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CPC/1973, 17, I, E 18, III, DA LEI N. 4.380/64, E 7º, I, DO DECRETO-LEI N. 2.291/86. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF…
- STJAREsp 508.646/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 27/04/2023processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Em conformidade com o EAREsp 1.255.986/PR, deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de recurso oriundo de sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973…
- STJAgInt no AREsp 2.281.427MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/04/2023civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ PARA NOVA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Márcio Muniz da Silva Carvalho2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 24/03/2022publicada em 24/03/2022
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO DO AUTOR PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado…
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