Art. 59 da Lei 4.380/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 59 da Lei 4.380/1964
19 decisões do STF citam o art. 59 da Lei 4.380/1964, de 1984 a 1990; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1990, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 4.380/1964, de 1992 a 1993; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 4.380/1964.
- STJREsp 39.022/RSAcórdãoParcialRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 10/11/1993publicada em 06/12/1993
IMOVEL - MUTUARIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇOES - SALARIO-MINIMO - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. O LIMITE DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇOES DA CASA PROPRIA QUE PERMANECEU APOS A VIGENCIA DO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 NÃO E O DA VARIAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, MAS O DA EQUIVALENCIA SALARIAL. RECURSO…
- STJEDcl no REsp 10.729/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 28/10/1992publicada em 23/11/1992administrativo
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC) - - MUTUARIOS DO BNH - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL - . I- ESPANCA-SE A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, SOMENTE ACOLHIVEL DIANTE DE INEQUIVOCAS CIRCUNSTANCIAS OBJETIVAS, CONFLUENTES A INDOLE INSTRUMENTAL DO PROCESSO OU…
- STFRE 113.889/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 06/03/1989publicada em 21/02/1992
- Recurso extraordinário. Sistema Financeiro da Habitação. Ação de consignação em pagamento. Reajuste das prestações decorrentes do SFH. Orientação do Supremo Tribunal Federal, na Representação n. 1.288-3/DF, onde ficou assentado: "Não mais prevalecem, a partir do Decreto-lei n. 19/1966, e com…
- STFRE 110.992/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 06/03/1989publicada em 13/12/1991
- Recurso extraordinário. Mutuo. Aquisição de casa propria. Critério de reajustamento. Variação de acordo com a UPC e não com o salario minimo. Alegação de negativa de vigencia da Lei n. 4.380/1964, ART. 5., paragrafos 5. e 4., bem assim de dissidio pretoriano. Não cabe, em recurso extraordinário…
- STFRE 111.978/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 03/04/1989publicada em 13/12/1991
- Recurso extraordinário. Sistema Financeiro de Habitação. Reajuste de prestações. Critério. Mandado de segurança pleiteando pagar os reajustes segundo cláusula contratual, de acordo com o plano de equivalencia salarial. Orientação do STF, em interpretação da lei em tese, resultante da…
- STFAI 134.236 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 13/11/1990publicada em 07/12/1990
Agravo regimental a que se nega provimento porque o acórdão recorrido contem fundamento suficiente, na legislação ordinaria aplicada, tornando despiciendo o exame da invocação pelo recorrente (ora Agravante), a título de reforco de argumentação, do art. 153, par. 3., da Constituição de 1967.
- STFAI 134.278 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 13/11/1990publicada em 07/12/1990
Agravo Regimental a que se nega provimento, porque o acórdão recorrido contem fundamento suficiente, na legislação ordinaria aplicada, tornando despiciendo o exame de invocação pelo Recorrente (ora Agravante), a título de reforco de argumentação, do art. 153, par. 3., da Constituição de 1967.
- STFRE 117.057/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 30/09/1988publicada em 10/03/1989
CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE MUTUARIO DO S.F.H.. AO JULGAR A REPRESENTAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO 1288, ESTA CORTE FIRMOU O ENTENDIMENTO, OPONIVEL 'ERGA OMNES', DE QUE 'NÃO MAIS PREVALECEM, A PARTIR DO DECRETO-LEI 19/66, E COM RELAÇÃO AO S.F.H., AS NORMAS DOS PARAGRAFOS DO ART. 5. DA LEI…
- STFRE 114.476/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 25/11/1988publicada em 17/02/1989
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MUTUARIOS CONTRA O BNH. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. NÃO EXAMINADAS, AINDA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, AS QUESTÕES DE MÉRITO VENTILADAS NO R.E., ESTE NÃO PODE SER CONHECIDO, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO…
- STFRE 113.162/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 27/05/1988publicada em 12/08/1988
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO: 'NÃO MAIS PREVALECEM, A PARTIR DO DECRETO-LEI N. 19/66, E COM RELAÇÃO AO S.F.H., AS NORMAS DOS PARAGRAFOS DO ART. 5. DA LEI N. 4.380/64, COM ELE INCOMPATIVEIS, MESMO PORQUE O DECRETO-LEI, EDITADO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 2/65, TEM EFEITO DE LEI, INCLUSIVE…