Art. 87 da Lei 440/1974
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Decisões que citam o art. 87 da Lei 440/1974
23 decisões do STF citam o art. 87 da Lei 440/1974, de 1981 a 2008; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 440/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STJ citam o art. 87 da Lei 440/1974, de 1990 a 2024; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 440/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 87 da Lei 440/1974.
- STJREsp 1.825.226/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/01/2024tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 17 de dezembro de 2023. Documento eletrônico VDA39557298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- CARFAcórdão 1402-006.445AcórdãoNegadoRel. Cons. Jandir Jose Dalle LuccaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 20/06/2023publicada em 07/07/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação autoriza a confirmação e adoção da decisão…
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- STFRE 205.262/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Menezes DireitoPrimeira Turmajulgada em 20/05/2008publicada em 22/08/2008
Tributo. ICMS. Redução proporcional. Precedentes da Corte. 1. A redução da base de cálculo autoriza o estorno proporcional, considerando que se trata de isenção fiscal parcial. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
- STJAg 609.366/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 21/10/2004tributario
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 29 de setembro de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJAgRg no Ag 467.355/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 26/11/2002publicada em 24/02/2003tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMO MENSAL. LEI PAULISTA Nº 440/74. SUBSTITUIÇÃO POR JUROS MORATÓRIOS. ART. 161, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental contra decisão que desproveu o agravo de…
- STJAg 467.355/SPMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 29/10/2002tributario
618), que enseja a procedência dos embargos. Cabe observar, por derradeiro, que, extinta a execução fiscal, não restou apreciada a existência e a legalidade da obrigação tributária, nada impedindo, em tese, que a Fazenda do Estado emita outro título de crédito, em consonância com os ditames…
- STJREsp 57.706/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/08/2000tributario
pretendendo rediscutir matéria de prova ao alegar que a executada não é produtora, mas comerciante que atua na intermediação de frutas frescas, não poderia portanto beneficiar-se do crédito presumido somente concedido ao produtor nacional. Impede assim o conhecimento do presente apelo extremo o…
- STJREsp 61.407/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 02/05/2000tributario
284 do STF. Por outro lado, esta Corte vem reconhecendo a legalidade da substituição do acréscimo moratório do art. 87 da Lei Estadual n. 440/74 pelos juros moratórios com suporte no art. 161 do CTN, conforme demonstram os arestos a seguir transcritos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICM. IMPORTAÇÃO DE…
- STJAgRg no Ag 142.990/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 04/08/1997publicada em 22/09/1997tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. ICMS. COISA JULGADA. 1. - E DE SER MANTIDA DECISÃO QUE INVIABILIZOU SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL QUANDO NÃO SE COMPROVA TER HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO ALEGADO. 2. - NÃO TENDO SIDO DISCUTIDOS, DE FORMA EXPLICITA, OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS, NÃO HA QUE…
- STJREsp 14.335/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 04/12/1995publicada em 26/02/1996
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL POR TRIBUNAL LOCAL CONSTITUI A DECISÃO FINAL ACERCA DO LITIGIO; NÃO PODE SER REVISTA EM RECURSO ESPECIAL, QUE SUPÕE CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL OU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUIDO OUTRO TRIBUNAL. RECURSO…