Art. 88 da Lei 440/1974
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Decisões que citam o art. 88 da Lei 440/1974
16 decisões do STJ citam o art. 88 da Lei 440/1974, de 1991 a 1997; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 88 da Lei 440/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 88 da Lei 440/1974, de 1982 a 2008; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 88 da Lei 440/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 88 da Lei 440/1974.
- STFRE 205.262/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Menezes DireitoPrimeira Turmajulgada em 20/05/2008publicada em 22/08/2008
Tributo. ICMS. Redução proporcional. Precedentes da Corte. 1. A redução da base de cálculo autoriza o estorno proporcional, considerando que se trata de isenção fiscal parcial. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
- STFRE 208.775/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 18/04/2000publicada em 19/05/2000
Recurso especial. Falta de prequestionamento. - O acórdão recorrido violou, pelo menos, o artigo 105, III, "a", ao decidir sobre questão que não fora prequestionada, por não ter sido ventilada pelo acórdão local, nem ter sido objeto de embargos de declaração nessa instância, o que, aliás…
- STJREsp 2.673/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Adhemar MacielSegunda Turmajulgada em 18/12/1997publicada em 16/02/1998tributario
TRIBUTARIO. ACORDÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONDENOU A FAZENDA A ACEITAR CREDITOS DE ICM JA PRESCRITOS. RECURSO PROVIDO. I - O STJ PODE ATRIBUIR AO SUPORTE FATICO FORNECIDO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU INTERPRETAÇÃO JURIDICA DIVERSA DA CONSTANTE DO ACORDÃO RECORRIDO. O QUE ESTA CORTE NÃO PODE…
- STJAgRg no Ag 142.990/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 04/08/1997publicada em 22/09/1997tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. ICMS. COISA JULGADA. 1. - E DE SER MANTIDA DECISÃO QUE INVIABILIZOU SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL QUANDO NÃO SE COMPROVA TER HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO ALEGADO. 2. - NÃO TENDO SIDO DISCUTIDOS, DE FORMA EXPLICITA, OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS, NÃO HA QUE…
- STJEREsp 46.965/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Seçãojulgada em 26/02/1997publicada em 12/05/1997tributario
TRIBUTARIO. CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITO FISCAL - OTN - UFESP (IPC) - EFEITO RETROATIVO - LEI 440/1974 - LEI 6.374/1989. 1. A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE FINCOU A LEGALIDADE DA UFESP, RECONHECENDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA ESTABELECER A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CREDITOS…
- STJREsp 45.683/SPAcórdãoParcialRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 21/10/1996publicada em 25/11/1996tributario
TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP. PERCENTUAL DE JANEIRO/1989. INFLAÇÃO REAL. OS DEBITOS VENCIDOS DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDOS DE MODO A PRESERVAR O VALOR REAL DO CREDITO, APLICANDO-SE, PARA TANTO, OS INDICES QUE REFLITAM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. O SUPERIOR…
- STJREsp 92.107/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 19/08/1996publicada em 23/09/1996tributario
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI PAULISTA N. 6374/89. ALTERAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO DA UFESP. INEXISTENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. IPC DE JANEIRO DE 1989. INDICE DE 42,72%. PRECEDENTES. A CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO ICM NO ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NA VARIAÇÃO DA…
- STJREsp 86.333/SPAcórdãoParcialRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 06/05/1996publicada em 03/06/1996tributario
TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL. SISTEMA MONETARIO. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA A UNIÃO (ART. 22 , VI DA CF). UFESP. ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. INEXISTENCIA DE…
- STJREsp 82.457/SPAcórdãoParcialRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 18/04/1996publicada em 27/05/1996tributario
TRIBUTARIO . ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP. LEI ESTADUAL N. 6347/89. ALEGAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS - IPC DE JANEIRO/89. 1. A LEI ESTADUAL N. 6374/89 NÃO INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA DO ICMS, CUJA PREVISÃO E ANTIGA, EXISTINDO CONTINUIDADE NA SUA APLICAÇÃO. A SIMPLES TROCA NOMINAL DE INDICES…
- STJREsp 72.384/SPAcórdãoParcialRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 18/03/1996publicada em 22/04/1996tributario
TRIBUTARIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - DIVIDA INSCRITA - EXECUÇÃO FISCAL - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - LEGALIDADE - INDICES APLICAVEIS - LEI N. 8.177/91 9ART. 4.). 1. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 128, 458 E 460, CPC. 2. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). 3. CONSTITUIDA A CAUSA…