Art. 93 da Lei 440/1974
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Decisões que citam o art. 93 da Lei 440/1974
10 decisões do STF citam o art. 93 da Lei 440/1974, de 1978 a 2003; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 93 da Lei 440/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 93 da Lei 440/1974, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 93 da Lei 440/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 93 da Lei 440/1974.
- STJAREsp 2.266.418MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/05/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CÁLCULOS DAS CDAS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- STFAI 268.130 AgR/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Ellen GraciePrimeira Turmajulgada em 18/03/2003publicada em 04/04/2003
1. Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de ser inviável a admissão de recurso extraordinário para se discutir questão processual ordinária, referente à nulidade do acórdão da instância de origem, por suposta deficiência em sua fundamentação. 2. O debate em torno da aplicação da multa…
- STFRE 111.050/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 20/02/1987publicada em 27/03/1987
DÉBITO DE ICM. ACORDO PARA PARCELAMENTO. INCLUSAO DE ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSAO DESTE ACRÉSCIMO, POR INCONSTITUCIONAL. O ACORDO NÃO TORNA PRECLUSA A DISCUSSÃO QUANTO AO ADICIONAL, POIS 'O PRÓPRIO PAGAMENTO DO IMPOSTO E FEITO COM A CLÁUSULA IMPLICITA…
- STFRE 100.711/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 19/06/1984publicada em 29/08/1986
ICM. ACRÉSCIMO MORATORIO DO ART. 87 E PARAGRAFOS, DA LEI PAULISTA Nº 440/1974, DESTINADO A SANTA CASA DE MISERICORDIA DA LOCALIDADE DO DEVEDOR OU, NA FALTA, A OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA. ACRÉSCIMO TIDO COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF, NO RE 97718. INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO O RECURSO, NO…
- STFRE 107.275/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 18/10/1985publicada em 21/02/1986tributario
TRIBUTÁRIO. ICM. ACRÉSCIMO DO ART. 87, DA LEI PAULISTA N. 440/74: CABIMENTO, SUA NÃO SUBSTITUIÇÃO POR JUROS DE MORA. ACRÉSCIMO DO ART. 93 DA LEI N. 440/74: EXCLUSAO. SE OS ACRÉSCIMOS EXCLUIDOS DA CONDENAÇÃO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PAULISTA FORAM IMPUGNADOS SOB INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS…
- STFRE 100.687/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 21/10/1983publicada em 06/04/1984
EXECUÇÃO FISCAL. ICM. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES RELATIVAS A MULTA DO ARTIGO 78 DA LEI 440/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA ATUAL REDAÇÃO, E A INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. - QUANTO AO ACRÉSCIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 E SEUS…
- STFAI 92.207 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Oscar CorrêaPrimeira Turmajulgada em 13/06/1983publicada em 05/08/1983
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO - PELA QUAL RESPONDE A VIGILANCIA DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. REFERENCIA A TEXTO LEGAL ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- STFRE 96.005/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 08/02/1983publicada em 11/03/1983
-I.C.M. O ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA NÃO A TORNA ILIQUIDA, NEM NULO O TÍTULO EXECUTIVO, SENDO A PARTE RELATIVA AO CRÉDITO FISCAL PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO…
- STFRE 95.404/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cunha PeixotoPrimeira Turmajulgada em 17/11/1981publicada em 18/12/1981
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONSTANDO DO PROCESSO O TEXTO DE LEI ESTADUAL QUE SE DIZ CONTRARIAR O DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO, IMPOSSIVEL E O EXAME DA MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 95.120/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 09/10/1981publicada em 20/11/1981
ICM. INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ENTÃO EM VIGOR. FUNDAMENTO SUFICIENTE DE "PER SI" PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO EXAMINADO SOB O ANGULO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356), NÃO E INFIRMADO…