Art. 2º da Lei 4.414/1964
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 4.414/1964
12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 4.414/1964, de 1990 a 2024; 58,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 4.414/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJRN citam o art. 2º da Lei 4.414/1964, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 4.414/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 4.414/1964.
- STJREsp 1.373.709/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024administrativo
Isso posto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44260021 assinado eletronicamente nos termos…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 18/07/2024
PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS NA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria ZeneideSegunda Câmara Cívelpublicada em 20/09/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL HOMOLOGADOS. APELAÇÃO CÍVEL DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA PELO EXEQUENTE: PETIÇÃO PROTOCOLADA POR ADVOGADO SEM OUTORGA POSTULATÓRIA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.266.588/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 17/05/2012publicada em 23/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou…
- STJAg 1.290.669/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 06/05/2010administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAg 1.237.021/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/02/2010administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2009. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.024.589/RSAcórdãoParcialRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 18/08/2009publicada em 14/09/2009administrativo
PROCESSO CIVIL. CAUSA DECIDIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO NO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA…
- STJEDcl no REsp 921.611/RSAcórdãoParcialRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 21/10/2008publicada em 03/11/2008tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 163 DO CTN. FUNDAMENTO ESTRANHO AO OBJETO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE…
- STJEDcl no REsp 973.386/RSAcórdãoParcialRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 21/10/2008publicada em 03/11/2008tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 163 DO CTN. FUNDAMENTO ESTRANHO AO OBJETO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE…
- STJREsp 973.386/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 01/04/2008publicada em 12/05/2008tributario
TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. As regras dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplicam às compensações tributárias. 2. Impossível juridicamente o acolhimento de…