Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 4.417/1965

Art. 19 da Lei 4.417/1965

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 19 da Lei 4.417/1965

17 decisões do TRF6 citam o art. 19 da Lei 4.417/1965, de 2025 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.417/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMS citam o art. 19 da Lei 4.417/1965, de 2024 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.417/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 4.417/1965, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.417/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 19 da Lei 4.417/1965, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.417/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 19 da Lei 4.417/1965, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.417/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 19 da Lei 4.417/1965, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.417/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 4.417/1965.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS. LEI Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA FEDERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS. LEI Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA FEDERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS. LEI Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA FEDERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS. LEI Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA FEDERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 309 DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO – CULPA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DA LEI N…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJEAREsp 2.138.935/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/08/2025administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Documento eletrônico VDA49897058 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 26/08/2025 19:27:28 Publicação no…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 08/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS. LEI Nº 3.999/1961. AUTONOMIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 08/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS. LEI Nº 3.999/1961. AUTONOMIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 08/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS. LEI Nº 3.999/1961. AUTONOMIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 08/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS. LEI Nº 3.999/1961. AUTONOMIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta