Art. 102 da Lei 443/1981
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Decisões que citam o art. 102 da Lei 443/1981
12 decisões do STJ citam o art. 102 da Lei 443/1981, de 2006 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 443/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJRJ citam o art. 102 da Lei 443/1981, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 443/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 102 da Lei 443/1981, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 443/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 443/1981.
- STJAREsp 3.117.329/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Acir Lessa Giordani1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO FUNCIONAL SEM REMUNERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. POSTERIOR REASSUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS…
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- STJAgInt no AREsp 2.579.747/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/03/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/11/2025publicada em 06/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE EM SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.075.461/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 19/09/2017publicada em 26/09/2017
- STJAREsp 1.101.471/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/06/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 854.975/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 27/05/2016administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora
- STJRMS 25.775/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/02/2015administrativo
MILITAR ESTADUAL. PEDIDO DE PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme estabelece expressamente a Lei n.º 443/81 Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro a passagem do militar à situação de…
- STJAREsp 498.063/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/04/2014administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
- STJRMS 30.699/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/08/2013administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e concedo a ordem postulada, a fim de reconhecer o direito do recorrente de passar para a inatividade, mediante reforma. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ…