Art. 11 da Lei 443/1981
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 443/1981
18 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 443/1981, de 2012 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 443/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 443/1981, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 443/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 443/1981.
- STJRMS 76.888/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO EM EDITAL DE IDADE MÁXIMA DE 32 ANOS NO ATO DA INSCRIÇÃO. LEI 9.546/2022. CONTROLE…
- TJRJAgravo de Instrumento 3001957-09.2025.8.19.0000AcórdãoNegado10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE ETÁRIO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJApelação Cível 3002375-41.2025.8.19.0001AcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJAgravo de Instrumento 3001841-03.2025.8.19.0000AcórdãoProvido1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/04/2026publicada em 09/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REPROVAÇÃO FUNDADA EM AVALIAÇÃO QUALITATIVA DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O CARGO. REFORMA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/02/2026publicada em 23/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. TEMA 22 DO STF. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rafael Paulo Soares PintoPrimeira Turmapublicada em 23/05/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 001/2021-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. PROCESSO PENAL MILITAR. POSSE DE DROGAS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. VIOLAÇÃO A PREVISÃO EDITALÍCIA. SEGURANÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.530.732/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024
- STJRMS 69.153MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/04/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
- STJREsp 1.996.892/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/03/2023administrativo
(fls. 978-979): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA Nº 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. EDITAL. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA…
- STJAgInt no AREsp 1.819.424MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…