Art. 4º da Lei 4.453/2016
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- TJPR0006898-09.2019.8.16.0045AcórdãoParcialRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 21/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO CPC…
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