0006898-09.2019.8.16.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO CPC. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. NORMAS GERAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE POSSUEM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ART. 318, PAR. ÚN. E ART. 771, PAR. ÚN.). PRECEDENTES. ABANDONO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO ART. 40 DA LEF. ALEGADA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DETERMINA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO A REPRESENTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 75, III, CPC. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO QUE, NO CASO, POSSUI PROCURADORIA JURÍDICA CRIADA POR LEI LOCAL. PROCURADOR MUNICIPAL QUE É SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DISPENSA DE EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 485, III, C/C § 1º DO CPC. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO (PROJUDI). ART. 5°, CAPUT C/C § 6° DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE ABANDONAR A CAUSA. IRRELEVÂNCIA. ART. 485, III E § 1º DO CPC QUE NÃO PREVÊ O ANIMUS ABANDONANDI COMO REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. MUNICÍPIO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, PERMANECEU INERTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 151 da CF
• art. 13 do CPC
• art. 37 do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 318 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.453/2016
• art. 40 da Lei 6.038/1990
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 240 do STJ
• Súmula 644 do STF

Inteiro teor

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• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete