STF · súmula
Súmula 644 do STF
Vigente
Enunciado
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 644 do STF
33 decisões do STJ citam a Súmula 644 do STF, de 2005 a 2020; 42,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 644 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 644 do STF, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 644 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 644 do STF.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL (LEI Nº 11.738/2008). GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE 30% (LEI MUNICIPAL Nº 188/2008). PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC). INOCORRÊNCIA…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DE TANHAÇU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMAS 191 E 916 DO STF. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 551 DO STF. PREVISÃO EM LEI…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA O PARTICULAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos3ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 174 DO CTN À LUZ DA LC 118/2005. VALIDADE DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPTU EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE REVELIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INMETRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por…
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- TJPR0006898-09.2019.8.16.0045AcórdãoParcialRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 21/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO CPC…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/05/2024publicada em 20/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONSTATADA. AGENTE PÚBLICO INVESTIDO NA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC. 1-Trata-se de Apelação Cível…
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- TJPR0111336-85.2023.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2024publicada em 26/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REAJUSTE DO PISO SALARIAL. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO PELO MAGISTRADO. AGRAVANTE QUE…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1011924-08.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 06/02/2024publicada em 21/02/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO SANÁVEL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO – FAZENDA PÚBLICA REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR CONTRATADO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMTApelação Cível 1001047-35.2022.8.11.0035AcórdãoProvidoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 06/02/2024publicada em 21/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DE DIALETICIDADE – REJEITADAS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALTO GARÇAS, MT – ARTIGO 85, INCISO I – DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – INCONSTITUCIONALIDADE…
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- TJPR0011244-36.2021.8.16.0173AcórdãoProvidoRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2023publicada em 27/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER/PR) – INSTRUMENTO DE MANDATO ANTIGO – PARTE AUTORA QUE PERMANECEU INERTE, MESMO INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/04/2023publicada em 17/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMOS DE EMBARGO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. AUTUAÇÃO EFETUADA POR SERVIDOR DEVIDAMENTE DESIGNADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS…
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- STJREsp 1.846.749/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/03/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)…
- STJAgInt no AREsp 843.512/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/03/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 341/342, tornando-a sem efeito. Outrossim, uma vez superado o fundamento adotado pela Corte de origem para o não conhecimento do…
- STJAREsp 843.512/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/02/2019administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 843.512 - SP (2016/0007403-6) DESPACHO Determino que, no prazo de dez dias, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, na forma da Súmula 644/STF e do art. 9º da Lei nº 9.469/97, promova a juntada de competente…
- STJREsp 1.681.530/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/11/2018
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que, superada a questão da irregularidade de representação processual do autor, seja dado prosseguimento à ação ordinária. Publique-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2018…
- STJAgRg no REsp 1.540.321/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/06/2018tributario
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão impugnada, afastando a ausência de procuração. Transitada em julgado a presente decisão, retornem-me os autos conclusos, para o exame do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se Brasília, 13 de junho de 2018. MINISTRO…
- STJAgInt no REsp 1.565.823/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 10/10/2017publicada em 23/10/2017administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE FISCALIZADOR. TÉCNICO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. PORTARIA POSTERIOR À DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. ART. 6º DA LEI…
- STJEDcl no AgInt no REsp 1.603.300/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 25/04/2017publicada em 02/05/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. COMINAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos…
- STJREsp 1.637.311/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/03/2017administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator