0111336-85.2023.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REAJUSTE DO PISO SALARIAL. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO PELO MAGISTRADO. AGRAVANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE BENS OU CONDIÇÕES CONTRÁRIAS AO BENEFÍCIO. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR, QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.2. NULIDADE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO, PELOS PROCURADORES DE MUNICÍPIO, DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DISPENSA, DESDE QUE INVESTIDOS DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, POR SE PRESUMIR CONHECIDO O MANDATO, EM DECORRÊNCIA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO. 3. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NOME PRÓPRIO. LEI MUNICIPAL 1070/2020, HONORÁRIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO, ACORDO OU SUCUMBÊNCIA QUE PERTENCEM ORIGINARIAMENTE AOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO. REVOGADA POR LEI MUNICIPAL VIGENTE Nº 1180, QUE REGULAMENTA A DESTINAÇÃO E O RATEIO DE VALORES FIXADOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, EM FAVOR DE SERVIDORES MUNICIPAIS, TITULARES DE CARGO PRIVATIVO DE PROCURADOR. INTERESSE MUNICIPAL VERIFICADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 13 do CPC
• art. 37 do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 202 do CTN
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 644 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete