Art. 124 da Lei 447/1995

Decisões que citam o art. 124 da Lei 447/1995

Nenhuma decisão da base cita o art. 124 da Lei 447/1995.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 124 da Lei 447/1995.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 05/11/2025publicada em 22/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE QUATRO PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5/11/2025, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 20/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO DIREITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 2.606/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/3/2026, DJe 20/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 29/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO DIREITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 2.606/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/3/2026, DJe 29/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 29/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO DIREITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 2.606/2017. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO A UM PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/3/2026, DJe 29/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 05/11/2025publicada em 07/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5/11/2025, DJe 7/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Magistériopublicada em 23/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2017. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIMITAÇÃO A UM PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Magistério, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   5ª Câmara Cíveljulgada em 21/06/2021publicada em 24/10/2025

   ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PAGAMENTO DEVIDO. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. NÃO CONSTITUIÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 5ª Câmara Cível, j. 21/6/2021, DJe 24/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação