Art. 125 da Lei 447/1995

Decisões que citam o art. 125 da Lei 447/1995

Nenhuma decisão da base cita o art. 125 da Lei 447/1995.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 125 da Lei 447/1995.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 05/11/2025publicada em 22/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE QUATRO PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5/11/2025, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 20/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO DIREITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 2.606/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/3/2026, DJe 20/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 29/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO DIREITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 2.606/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/3/2026, DJe 29/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 29/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO DIREITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 2.606/2017. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO A UM PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/3/2026, DJe 29/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 05/11/2025publicada em 07/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5/11/2025, DJe 7/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Magistériopublicada em 23/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2017. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIMITAÇÃO A UM PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Magistério, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação