Art. 97 da Lei 447/1995

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 97 da Lei 447/1995

10 decisões do TJCE citam o art. 97 da Lei 447/1995, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 da Lei 447/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 97 da Lei 447/1995.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 05/11/2025publicada em 22/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE QUATRO PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leitepublicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL DO DIREITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO DIREITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 2.606/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO DIREITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 2.606/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO DIREITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 2.606/2017. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO A UM PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 05/11/2025publicada em 07/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2017. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIMITAÇÃO A UM PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/03/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, não conheceu do apelo, bem como conheceu para negar provimento a Remessa, nos termos do voto da relatora.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO INSTITUÍDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2009. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta