Art. 11 da Lei 4.481/1942
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 4.481/1942
16 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 4.481/1942, de 2009 a 2024; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 4.481/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 4.481/1942, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 4.481/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 4.481/1942.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/03/2025publicada em 20/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI E SESI. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DEVER DA EMPRESA REQUERIDA DE DISPONIBILIZAR DOCUMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 2.700.558/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/09/2024tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- STFARE 1.513.205/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/09/2024publicada em 20/09/2024tributario
- STJREsp 1.955.870/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/08/2024tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/02/2024publicada em 07/02/2024
Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos infringentes incabíveis. Legitimidade ativa do SENAI. Reconhecimento. Entidade que é destinatária da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/02/2024publicada em 07/02/2024
Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos infringentes incabíveis. Legitimidade ativa do SENAI. Reconhecimento. Entidade que é destinatária da…
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- TJPR0000689-15.2013.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2023publicada em 13/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRIBUIÇÃO ARRECADADA PELO SENAI. DEVER DE FISCALIZAÇÃO A SER EXERCIDO PELO ENTE COM A COLABORAÇÃO DOS EMPREGADORES DA INDÚSTRIA (ART. 11 DO DL N. 4.481/42). INTERESSE NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CORRETO RECOLHIMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE…
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- STJAREsp 1.988.454MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2022tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA31261769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…