Art. 1º-F da Lei 4.494/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 4.494/1997
8 decisões do STJ citam o art. 1º-F da Lei 4.494/1997, de 2011 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 4.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 4.494/1997.
- TJPR0016447-42.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 09/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO ESTADUAL E NÃO O APLICADO AOS POLICIAIS MILITARES (ART. 1º DA LEI…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Angela Martinez Heinrich1ª Turma Cíveljulgada em 03/05/2023publicada em 03/05/2023
Embargos de Declaração. Servidor Público Estadual. Adicionais temporais. Alegação de omissão no que se refere ao cálculo da atualização monetária do valor da condenação. Questão que apresenta natureza de ordem pública, de modo que deve ser conhecida de ofício, sem configurar julgamento extra…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Angela Martinez Heinrich1ª Turma Cíveljulgada em 02/03/2023publicada em 02/03/2023
Embargos de Declaração. Servidor Público Estadual. Adicionais temporais. Alegação de omissão no que se refere ao cálculo da atualização monetária do valor da condenação. Questão que apresenta natureza de ordem pública, de modo que deve ser conhecida de ofício, sem configurar julgamento extra…
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- TJPR0070025-22.2020.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Juiz Subst. em 2º Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2022publicada em 01/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE APLICOU ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS DIVERSO DAQUELE REQUERIDO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
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- TJPR0001273-44.2019.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2022publicada em 16/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CADASTRAMENTO DA ADVOGADA DA AUTORA COMO USUÁRIA DO SISTEMA DA RECEITA ESTADUAL EM 2011. CADASTRO OBRIGATÓRIO…
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- STJREsp 1.957.916MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/10/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DEIXADOS POR SERVIDOR FALECIDO. DIREITO DOS PENSIONISTAS HABILITADOS. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO…
- STJREsp 1.957.916MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/10/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS. LEI 9.494/1997 COM SUAS ALTERAÇÕES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- STJAgInt no AREsp 1.663.815AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/03/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI N. 16.893/2010. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, 489 E 11DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM ORIGEM. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF…
- STJAREsp 1.663.815/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/09/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 234.594/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2016tributario
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e…