Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de Declaração. Servidor Público Estadual. Adicionais temporais. Alegação de omissão no que se refere ao cálculo da atualização monetária do valor da condenação. Questão que apresenta natureza de ordem pública, de modo que deve ser conhecida de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus, à luz da jurisprudência consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça. Adoção dos critérios da tese consolidada pelo STF no Tema de repercussão geral nº 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios. Relação jurídica não tributária, que reclama pela incidência dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 4.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Correção monetária pelo IPCA-e por todo o período de atualização. Emenda Constitucional nº 113/2021. Incidência, a partir de 09/12/2021, apenas do índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto correção monetária como os juros moratórios. Dicção do artigo 3º da EC 113/2021, aplicável para ações de conhecimento, como não poderia deixar de ser. Embargos acolhidos.
Embargos acolhidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rossana Teresa Curioni Mergulhão
Composição: Rossana Teresa Curioni Mergulhão (presidente); Arthur de Paula Gonçalves; Denise Indig Pinheiro; José Carlos de França Carvalho Neto; Wagner Roby Gidaro; Monica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.