Art. 44 da Lei 4.495/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 4.495/1964
7 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 4.495/1964, de 2003 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 4.495/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 44 da Lei 4.495/1964, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 4.495/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 4.495/1964.
- STFARE 1.552.975/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025
- STJAREsp 2.032.256/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado (fl. 479), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJREsp 1.999.931/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/02/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 12/02/2025
ADMINISTRATIVO – BACEN – IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO BANESPA - PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32 – LEI Nº 4.595/64 – RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO EDITADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – LEGALIDADE – MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO…
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- STFARE 1.387.474/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/06/2022publicada em 15/06/2022
- STFARE 1.332.897/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/10/2021publicada em 21/10/2021
- STJREsp 1.921.187AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 13/04/2021publicada em 20/04/2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 4.595/64. INCIDÊNCIA APENAS NAS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA ALUDIDA LEI. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO…
- STJREsp 1.921.187AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/04/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 4.595/64. INCIDÊNCIA APENAS NAS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA ALUDIDA LEI. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO…
- STJAgInt no REsp 1.547.743AcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/02/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. BACEN E CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MULTA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e…
- STFARE 1.021.589 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 23/03/2018publicada em 09/04/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO BANCÁRIO. REVERSÃO DE JORNADA. LICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que não reconheceu a licitude da reversão da…