Art. 72 da Lei 4.502/1967

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Decisões que citam o art. 72 da Lei 4.502/1967

1 decisão do STJ cita o art. 72 da Lei 4.502/1967, em 2004; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 4.502/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 72 da Lei 4.502/1967.

CARFAcórdão 1201-007.520AcórdãoParcial
Rel. Cons. Isabelle Resende Alves RochaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/04/2026publicada em 03/06/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e o Termo de Início de Ação Fiscal foram regularmente lavrados em nome do contribuinte autuado e a ele…
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CARFAcórdão 1402-007.503AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/10/2025publicada em 04/12/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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CARFAcórdão 1402-007.521AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/10/2025publicada em 04/12/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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CARFAcórdão 1202-002.137AcórdãoProvido
Rel. Cons. Jose Andre Wanderley Dantas de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/09/2025publicada em 12/11/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF visa apenas a instauração da ação fiscal e se constitui em mero ato…
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CARFAcórdão 1202-002.138AcórdãoProvido
Rel. Cons. Jose Andre Wanderley Dantas de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/09/2025publicada em 04/11/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF visa apenas a instauração da ação fiscal e se constitui em mero ato…
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CARFAcórdão 2102-003.440AcórdãoParcial
Rel. Cons. Rodrigo Alexandre Lazaro PintoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2024publicada em 11/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. POSSIBILIDADE. São tributáveis a renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com…
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CARFAcórdão 2102-003.441AcórdãoParcial
Rel. Cons. Rodrigo Alexandre Lazaro PintoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2024publicada em 11/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. POSSIBILIDADE. São tributáveis a renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da…
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CARFAcórdão 1301-005.932AcórdãoParcial
Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva LeitePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 06/12/2021publicada em 10/01/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. Demonstrada a simulação de contrato realizado entre empresas de um mesmo grupo econômico, a pretexto de segregação de atividades em diversas pessoas jurídicas, é…
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CARFAcórdão 1301-005.933AcórdãoParcial
Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva LeitePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 06/12/2021publicada em 10/01/2022tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. Demonstrada a simulação de contrato realizado entre empresas de um mesmo grupo econômico, a pretexto de segregação de atividades em diversas pessoas…
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STJREsp 82.174/DFAcórdãoProvido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 16/03/2004publicada em 05/05/2004tributario
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL. PORTARIA N. 56/90. PENA DE PERDIMENTO. ART. 23, I, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 1.455/76. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. A Portaria n. 56/90 não regularizou a situação fiscal dos veículos importados, em desacordo com a…
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