Acórdão 1301-005.933

Ementa

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. Demonstrada a simulação de contrato realizado entre empresas de um mesmo grupo econômico, a pretexto de segregação de atividades em diversas pessoas jurídicas, é legítima a desconsideração das despesas de aluguel atribuídas a pessoa jurídica optante pelo lucro real, devendo-se abater aquilo que foi pago pela empresa optante pelo lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não sendo constatada a existência de dolo específico, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 CONHECIMENTO DO RECURSO. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Não se conhece do recurso dos responsáveis solidários, por ausência de contencioso, quando os mesmos não participaram da lide na Primeira Instância.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Quanto ao Recurso Voluntário da contribuinte, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, reduzir o crédito tributário lançado, abatendo o valor pago disponível a título de PIS e COFINS pela EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ 10.515.515/0001-88), correspondente às despesas glosadas, nos termos do voto da Relatora; b) Por maioria de votos, reduzir a multa de ofício aplicada para 75%, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que mantinham a qualificadora no percentual de 150%; 2. Quanto aos recursos dos responsáveis solidários, Sr. Paulo Brandão, Sra. Eva Lúcia Brandão e Sr. Érico Brandão: Por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado).

Citações

• art. 170 da CF
• art. 124 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 136 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 14 da Lei 11.488/2007
• art. 71 da Lei 4.502/1967
• art. 72 da Lei 4.502/1967
• art. 73 da Lei 4.502/1967
• art. 44 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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