Art. 73 da Lei 4.502/1967

Decisões que citam o art. 73 da Lei 4.502/1967

Nenhuma decisão da base cita o art. 73 da Lei 4.502/1967.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 73 da Lei 4.502/1967.

1. CARFAcórdão 1201-007.520AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Isabelle Resende Alves RochaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/04/2026publicada em 03/06/2026tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e o Termo de Início de Ação Fiscal foram regularmente lavrados em nome do contribuinte autuado e a ele…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1201-007.520, Rel. Cons. Isabelle Resende Alves Rocha, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 28/4/2026, DJe 3/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 2102-003.440AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Rodrigo Alexandre Lazaro PintoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2024publicada em 11/09/2024tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. POSSIBILIDADE. São tributáveis a renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2102-003.440, Rel. Cons. Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 7/8/2024, DJe 11/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 2102-003.441AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Rodrigo Alexandre Lazaro PintoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2024publicada em 11/09/2024tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. POSSIBILIDADE. São tributáveis a renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2102-003.441, Rel. Cons. Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 7/8/2024, DJe 11/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 1301-005.932AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva LeitePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 06/12/2021publicada em 10/01/2022tributario

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. Demonstrada a simulação de contrato realizado entre empresas de um mesmo grupo econômico, a pretexto de segregação de atividades em diversas pessoas jurídicas, é…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1301-005.932, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 6/12/2021, DJe 10/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 1301-005.933AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva LeitePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 06/12/2021publicada em 10/01/2022tributario

   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. Demonstrada a simulação de contrato realizado entre empresas de um mesmo grupo econômico, a pretexto de segregação de atividades em diversas pessoas…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1301-005.933, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 6/12/2021, DJe 10/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação