Art. 32 da Lei 452/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 452/1974
33 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 452/1974, de 2010 a 2024; 42,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 452/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 32 da Lei 452/1974, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 452/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 452/1974.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Miriam Caires Moreira contra ato do Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame 1.Mandado de Segurança impetrado por servidor militar da ativa contra ato do Diretor Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024civil
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Pensão. Negado provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu os descontos relativos à CBPM da pensão concedida ao Sr. Valter, após o falecimento da Sra. Andreia. O processo originário tratou da cessação dos descontos…
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- STJREsp 2.081.653/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/12/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44708006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/11/2024publicada em 13/11/2024
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar – Caixa Beneficente – Cruz Azul – Pretensão à cessação dos descontos a título de contribuição para custeio de assistência médico-hospitalar, além da devolução dos valores descontados desde a notificação – Possibilidade – Artigo 32 da Lei…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2024publicada em 13/08/2024
Remessa necessária – Mandado de Segurança – Concessão – Contribuição para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul de São Paulo – Inadmissibilidade da cobrança compulsória – Art. 32, inc. I, da Lei nº 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal – Restituição dos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2024publicada em 13/05/2024
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DA CRUZ AZUL - CBPM - Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada -Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema -…
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- STJREsp 2.061.487/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 27 de novembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA39265251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.085.591/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/08/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 28 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38140119 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/03/2023publicada em 07/03/2023
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DA CRUZ AZUL - CBPM - Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema…
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