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Vade Mecum · Lei 452/1974

Art. 8º da Lei 452/1974

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 452/1974

26 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 452/1974, de 1999 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 452/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 452/1974, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 452/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 452/1974.

  1. STFARE 1.600.125MonocráticaParcial
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Trata-se de recurso de apelação contra sentença proferida em ação de ressarcimento ajuizada pela São Paulo Previdência (SPPREV) pensionista, que julgou procedente o pedido para condenar a ré a…

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  3. STJAREsp 3.157.409/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/04/2026publicada em 06/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CAUSA LEGAL DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO EM RECADASTRAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Filha solteira. Pretensão de anular o benefício concedido. Decadência. Não ocorrência. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegítimos ou ilegais, mas não dispõe de prazo indefinido para fazê-lo. Art. 10, I, da Lei 10.177/98. Modulação dos…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR FALECIDO. I. Caso em Exame 1. Filha solteira de ex-policial militar, falecido em 21 de setembro de 2003, busca o restabelecimento de pensão por morte, extinta ao completar a maioridade previdenciária II…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DECLARADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE DO ART. 37, § 5º, DA CF. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO. REFORMATIO IN…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame A autora Zulmira Sanches Santos pleiteou a concessão de pensão por morte militar, alegando ter mantido união estável com o policial militar aposentado Francisco Paulino da Silva Filho, falecido…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE PENSÃO POR MORTE. Impetrante que alega ter tido o benefício previdenciário de pensão por morte suspenso, com violação do contraditório e da ampla defesa, bem como impossibilidade de suspensão de benefício vitalício e de natureza…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/11/2025publicada em 14/11/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pensão por morte militar – União estável – Acórdão que, à unanimidade, negara provimento à apelação e mantivera a improcedência – Alegadas omissão e contradição – Inocorrência – Julgamento fundado na moldura normativa específica (Lei nº 452/74, art. 8º, c/ redação da LC nº…

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