Art. 38 da Lei 4.520/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 4.520/2007
9 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 4.520/2007, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 4.520/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 4.520/2007.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa3ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 – PROGRESSÃO FUNCIONAL – VEDAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA – INAPLICABILIDADE DA LEI PARA ASCENSÃO NA CARREIRA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – VEDAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO – EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa3ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 – PROGRESSÃO FUNCIONAL – VEDAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA – INAPLICABILIDADE DA LEI PARA ASCENSÃO NA CARREIRA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – VEDAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO – EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa3ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 – PROGRESSÃO FUNCIONAL – VEDAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA – INAPLICABILIDADE DA LEI PARA ASCENSÃO NA CARREIRA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – VEDAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO – EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa3ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/07/2024publicada em 23/07/2024
RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – GUARDA CIVIL METROPOLITANO – PROGRESSÃO HORIZONTAL, VERTICAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENEFÍCIOS DEVIDOS – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2023publicada em 01/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – ELEMENTO PROBATÓRIO DESPICIENDO – APRECIAÇÃO CONCERNENTE AO JUÍZO DE DIREITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2023publicada em 23/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PLANTÕES EXCEDENTES – GUARDA MUNICIPAL – REGRAMENTO ESPECÍFICO (LEI N. 4.520/2007 E DECRETO MUNICIPAL N. 11.829/2012) – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL (LEI N. 190/2011) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2023publicada em 16/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PLANTÕES EXCEDENTES – GUARDA MUNICIPAL – REGRAMENTO ESPECÍFICO (LEI N. 4.520/2007 E DECRETO MUNICIPAL N. 11.829/2012) – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL (LEI N. 190/2011) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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- STFARE 1.337.577/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/08/2021publicada em 04/08/2021
- STFARE 1.327.808/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/06/2021publicada em 09/06/2021
- STFARE 1.321.232/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/05/2021publicada em 24/05/2021