Art. 8º da Lei 4.548/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 4.548/1992
1 decisão do TJPI cita o art. 8º da Lei 4.548/1992, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 4.548/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 8º da Lei 4.548/1992.
- TJPISem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR MULTAS DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. PROVA DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA. LEI ESTADUAL DO PIAUÍ Nº 4.548/1992. TEMA 1118 DO STJ…
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