Art. 44 da Lei 4.584/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 4.584/2007
1 decisão do STJ cita o art. 44 da Lei 4.584/2007, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 4.584/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 4.584/2007.
- STJAREsp 2.824.163/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2024publicada em 27/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 04/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEPÓSITO JUDICIAL – PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO AFASTADA - PREJUDICIAL DE JULGAMENTO CITRA PETITA PARCIALMENTE RECONHECIDA - MÉRITO DO PEDIDO OMISSO JULGADO NO APELO - IMPROCEDÊNCIA - MÉRITO RECURSAL - PEDIDO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 27/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONJUNTO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES ÀS NORMAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL APLICADAS PELO ENTE E ENTIDADES RECORRIDAS EM DESFAVOR DO CONCESSIONÁRIO RECORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Discutem-se no presente recurso, em ordem de prejudicialidade: i)…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 26/10/2023publicada em 27/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - CONJUNTO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES ÀS NORMAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL APLICADAS PELO ENTE E ENTIDADES RECORRIDAS EM DESFAVOR DO CONCESSIONÁRIO RECORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Discutem-se no presente recurso, em ordem de prejudicialidade: i)…
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