Apelação Cível 0817499-19.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEPÓSITO JUDICIAL – PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO AFASTADA - PREJUDICIAL DE JULGAMENTO CITRA PETITA PARCIALMENTE RECONHECIDA - MÉRITO DO PEDIDO OMISSO JULGADO NO APELO - IMPROCEDÊNCIA - MÉRITO RECURSAL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE RECONHECERAM A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DAS DECISÕES IMPUGNADAS – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

Dispositivo

USÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DAS DECISÕES IMPUGNADAS – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO

Citações

• art. 1.013 do CP
• art. 141 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 44 da Lei 4.584/2007
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete