Vade Mecum · Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964)
Art. 1.350 da Lei 4.591/1964
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.350 da Lei 4.591/1964
Nenhuma decisão da base cita o art. 1.350 da Lei 4.591/1964.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1.350 da Lei 4.591/1964.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2026publicada em 20/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE APROVARAM OS VALORES COBRADOS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I) De acordo com o art. 784, X, do Código de Processo Civil, os créditos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2024publicada em 02/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDAS REFERENTES ÀS TAXAS CONDOMINIAIS DOS ANOS DE 2015 A 2018 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ESTIPULAÇÃO CONDOMINIAL DOS VALORES COBRADOS – INEXEQUIBILIDADE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2024publicada em 16/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS DOS MESES DE MARÇO/2018 E NOVEMBRO/2023 – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL – INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PREVISTOS NO ART. 784, INC. X, DO CÓDIGO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 20/01/2023publicada em 23/01/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA – COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A INICIAL – REFORMA – JUNTADA DAS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL – VALOR INALTERADO DURANTE VÁRIOS ANOS – INDICAÇÃO EXPRESSA NAS ATAS DE ASSEMBLEIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2022publicada em 06/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. São títulos extrajudiciais passíveis de execução os créditos aprovados em assembleia geral, quando documentalmente comprovados, caso dos…
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