Agravo de Instrumento 1411454-45.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS DOS MESES DE MARÇO/2018 E NOVEMBRO/2023 – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL – INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PREVISTOS NO ART. 784, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECEBIMENTO INTEGRAL DA INICIAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, o Condomínio-Agravante preencheu os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação executiva, já que instruiu a inicial com cópia dos títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784, inc. X, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, é devido o recebimento integral a petição inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, tendo em vista que houve a juntada dos títulos executivos extrajudiciais comprobatórios das taxas condominiais vigentes nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.350 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 24 da Lei 4.591/1964
• art. 1.350 da Lei 4.591/1964

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete