Art. 31-A da Lei 4.591/1994

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Decisões que citam o art. 31-A da Lei 4.591/1994

8 decisões do STJ citam o art. 31-A da Lei 4.591/1994, de 2019 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31-A da Lei 4.591/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJCE citam o art. 31-A da Lei 4.591/1994, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31-A da Lei 4.591/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJGO citam o art. 31-A da Lei 4.591/1994, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31-A da Lei 4.591/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJBA cita o art. 31-A da Lei 4.591/1994, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31-A da Lei 4.591/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 31-A da Lei 4.591/1994, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31-A da Lei 4.591/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31-A da Lei 4.591/1994.

TJPRApelação Cível 0005323-54.2024.8.16.0153AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Marcondes Leite20ª Câmara Cíveljulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, RITJPR. RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
10ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MOTIVADA PELO ADQUIRENTE. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DA INCORPORAÇÃO EXTINTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO LIMITADO A 15%. DEDUÇÃO INTEGRAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho2ª Câmara Direito Privadojulgada em 09/04/2025publicada em 09/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUESTADA PELA AGRAVADA A FIM DE SUSPENDER AS EXECUÇÕES PROPOSTAS EM SEU DESFAVOR PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO COM OS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho2ª Câmara Direito Privadojulgada em 09/04/2025publicada em 09/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUESTADA PELA AGRAVADA A FIM DE SUSPENDER AS EXECUÇÕES PROPOSTAS EM SEU DESFAVOR PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO COM OS…
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STJREsp 2.164.771/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/04/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
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STJREsp 2.205.476/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/04/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
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STJREsp 2.205.480/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/04/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2024publicada em 07/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DE QUOTAS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE…
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STJAREsp 1.769.069/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 12/03/2024civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40436968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 21/02/2024publicada em 21/02/2024
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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