Art. 13 da Lei 4.594/1964
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 4.594/1964
28 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 4.594/1964, de 1998 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 4.594/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 4.594/1964, de 2020 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 4.594/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 4.594/1964.
- TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Liane Martins Casarin3ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, declarou a nulidade do contrato de franquia e a condenou…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. César Augusto Fernandes29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
Seguro garantia judicial. Ação de cobrança cumulada com reconvenção. Corretagem. Cancelamento antecipado da apólice a pedido do segurado. Pretensão da seguradora de restituição proporcional da comissão de corretagem paga à corretora. Improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047787-04.2025.4.05.8300 APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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- STJREsp 2.288.644/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 313/STJ…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 19/12/2025publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SEGURADORAS. COMISSÕES DE CORRETAGEM REPASSADAS A CORRETORES DE SEGUROS E AO FUNENSEG. INGRESSOS COM DESTINAÇÃO LEGAL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA SEGURADORA. EXCLUSÃO DA BASE DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. ANULAÇÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal…
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- STJREsp 2.218.285/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59253636 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmapublicada em 20/08/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047787-04.2025.4.05.8300 APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE…
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- STJAREsp 3.098.578/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA58280123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/08/2026 16:32:07 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 13/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. SEGURADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECEITA DE NATUREZA OPERACIONAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração…
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