Vade Mecum · Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)
Art. 999 da Lei 4.595/1964
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 999 da Lei 4.595/1964
14 decisões do STJ citam o art. 999 da Lei 4.595/1964, de 2001 a 2005; 64,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 999 da Lei 4.595/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 999 da Lei 4.595/1964.
- STJAgRg no REsp 489.154/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuarta Turmajulgada em 16/08/2005publicada em 12/09/2005consumidor
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO PARCIAL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS - PRECEDENTES. 1 - No que tange à alegação de que o recurso especial deve também ser conhecido para que se analise as…
- STJREsp 598.443/RSMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 08/10/2004consumidor
Aponta divergência jurisprudencial. Insurge contra a revisão dos contratos findos; a incidência do CDC nos contratos bancários; a limitação dos juros remuneratórios a 12% a. a.; e a repetição de indébito. DECIDO: - Do cabimento da ação revisional É possível apreciar o contrato e suas cláusulas…
- STJREsp 618.901/RSMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 25/05/2004
Não pode, contudo, ultrapassar a taxa do contrato, nem se cumular com juros remuneratórios e/ou correção monetária, conforme decidido no REsp 271.214, Rel. p/ Acórdão Min. Direito. Da multa moratória: A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei n° 9.298/96, somente é possível nos…
- STJREsp 489.154/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 13/06/2003consumidor
963 do Código Civil, isto é, se a falta da prestação puder ser debitada ao devedor. Se o credor exige o pagamento com correção monetária calculada por índices impróprios, com juros acima do permitido, capitalização mensal, contribuição ao Proagro cobrada mais de uma vez, etc., o devedor pode não…
- STJREsp 317.169/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 14/05/2003civil
Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 CPC, nego seguimento ao recurso especial. P.I. Brasília, 30 de abril de 2003. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
- STJREsp 317.169/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 14/05/2003civil
Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 CPC, nego seguimento ao recurso especial. P.I. Brasília, 30 de abril de 2003. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
- STJAg 451.749/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 21/08/2002consumidor
Em face do exposto, com fundamento no art. 544, § 3º, CPC, ao acolher o agravo, conheço parcialmente do próprio recurso especial e nessa parte dou-lhe provimento para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem e declarar a legalidade da cobrança da comissão…
- STJREsp 331.013/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 05/08/2002consumidor
No caso, trata-se de juros no crédito comercial, cujo comando normativo é posterior à Lei de Mercado de Capitais e específico ao ditar que vencem juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar. O paradigma, por sua vez, cuida de comando genérico, referindo-se às operações financeiras em…
- STJAg 448.091/RSMonocráticaParcialRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 05/08/2002
Em face do exposto, com a autorização dada pelo artigo 544, § 3o, CPC, ao acolher o agravo conheço do próprio recurso especial e dou-lhe parcial provimento para permitir a cobrança de comissão de permanência, não cumulada com correção monetária. Despesas processuais a cargo do agravante, bem como…
- STJREsp 392.268/RSMonocráticaParcialRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 01/08/2002
determinou a Corte de origem. A propósito, confiram-se os EDcl/REsp 165.066-RS (21.8.2000) e os REsps 234.485-RS (DJ 1º.8.2000) e 178.367-MG (DJ 3.11.1998), este último assim ementado: "Direitos comercial e econômico. Financiamento bancário. Capitalização mensal. Excepcionalidade. Inexistência de…