Art. 1º da Lei 4.611/1965
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.611/1965
7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 4.611/1965, de 1974 a 2007; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.611/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1974 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 4.611/1965, de 1991 a 2013; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.611/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.611/1965.
- STJREsp 1.219.902/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 03/10/2013penal
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 238.073/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 8/3/2013) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE…
- STFHC 91.581/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 14/08/2007publicada em 22/02/2008penal
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO NÃO INSERITO NO ART. 1º DA LEI N. 4.611/65. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 607 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Crime de extorsão praticado na vigência da Lei n. 4.611/65, que previa o rito sumário, estabelecido nos artigos…
- STFHC 70.838/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 02/08/1994publicada em 30/09/1994penal
- Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Artigos 121, par. 4., do C. Penal, 384, 571, III, 572, I, do C.P.Penal. Alegações de nulidade, por cerceamento de defesa, consistente: 1.) - na falta de inquirição de testemunhas arroladas pela defesa; 2.) - na inobservancia do art. 384 do…
- STJREsp 27.827/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Pedro AcioliSexta Turmajulgada em 13/04/1993publicada em 02/08/1993penal
HABEAS CORPUS. ONUS DA PROVA. REVISÃO CRIMINAL. I - A FINALIDADE DA REVISÃO CRIMINAL É DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. II - É INCUMBENCIA DO AUTOR O ONUS DA PROVA NECESSARIO AQUELA DESCONSTITUIÇÃO. SE NÃO O FAZ, PERMANECE INTEGRA A DECISÃO. III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- STJREsp 15.881/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 16/09/1992publicada em 13/10/1992penal
RECURSO ESPECIAL. SUMULA 400 DO STF. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. QUESTÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA NO ACORDÃO. DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- STJREsp 15.588/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 02/09/1992publicada em 21/09/1992
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DEMONSTRADA. DISSIDIO CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, INVIAVEL NA VIA ELEITA (SUMULA 7/STJ). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 13.555/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Paulo Costa LeiteSexta Turmajulgada em 30/09/1991publicada em 16/10/1991penal
PENAL. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. NEGLIGENCIA. QUEDA DE OPERARIO NO POÇO DO ELEVADOR. PRECARIEDADE E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. NEGLIGENCIA DO ENGENHEIRO RESPONSAVEL PELA OBRA. INOBSERVANCIA DO DEVER DE CUIDADO IMPOSTO PELO ART. 173, DA CLT, CONSISTENTE EM MANTER AS ABERTURAS NOS PISOS…
- STJREsp 11.195/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 02/09/1991publicada em 16/09/1991penal
AÇÃO PENAL DE COMPETENCIA ORIGINARIA DOS TRIBUNAIS. PRESCRIÇÃO. CRIMES CULPOSOS DE HOMICIDIO E LESÕES CORPORAIS. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS PROCESSOS DE COMPETENCIA ORIGINARIA DOS TRIBUNAIS, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, JA QUE A DENUNCIA, NO CASO, NÃO E SUBSTITUTIVA, MAS PEÇA ESSENCIAL A…
- STJREsp 8.120/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Jesus Costa LimaQuinta Turmajulgada em 15/04/1991publicada em 29/04/1991
PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS DA SENTENÇA. I - 'A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.' (SUMULA N. 18-STJ). II - RECURSO PROVIDO.
- STFRHC 65.175/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 30/06/1987publicada em 21/08/1987penal
HABEAS CORPUS. DENUNCIA: INEPCIA NÃO CONFIGURADA. FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. RITO PROCESSUAL: INAPLICAÇÃO, NO CASO, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 531 A 538, DO CPP (LEI 4611, DE 2.4.65, ART. 1). NÃO E DE SE TER A DENUNCIA COMO INEPTA, SE NELA SE ENCONTRAM DESCRITOS FATOS PREVISTOS…