Art. 18 da Lei 4.616/2006

Decisões que citam o art. 18 da Lei 4.616/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 18 da Lei 4.616/2006.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 4.616/2006.

1. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 7/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.075/STJ. DANO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 09/10/2023publicada em 16/02/2026

   acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação majoritária, em conhecer e dar provimento ao apelo

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9/10/2023, DJe 16/2/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 09/10/2023publicada em 16/02/2026

   acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação majoritária, em conhecer e dar provimento ao apelo

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9/10/2023, DJe 16/2/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025

   acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 22/12/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025

   acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 22/12/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 09/10/2023publicada em 15/12/2025

   acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9/10/2023, DJe 15/12/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública. Municípipublicada em 22/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ADICIONAL DE SAÚDE. NATUREZA TRANSITÓRIA. CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública. Municípi, DJe 22/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/08/2025

   acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 8/8/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoProvido

    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2025

    acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 31/7/2025)ABNT (só a citação)Só a citação