Art. 26 da Lei 4.616/2006

Decisões que citam o art. 26 da Lei 4.616/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 26 da Lei 4.616/2006.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 4.616/2006.

1. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SERVIDORA. VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. FATOS IMPEDITIVOS. ÔNUS DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DIREITO INEXISTENTE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026

   acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 14/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 7/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. RETRATAÇÃO. ART. 1.021, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 58, § 2º, COMO REQUISITO AUTÔNOMO DE PROMOÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 26…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 7/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.075/STJ. DANO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva Ementa Agravo Interno Em Apelação Cível4ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026

   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. PRESUNÇÃO DE RESULTADO POSITIVO. TEMA REPETITIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva Ementa Agravo Interno Em Apelação Cível, 4ª Câmara Cível, DJe 29/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 29/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, §2º. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGRA DE TRANSIÇÃO INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÓS-PCCV. NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 29/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/05/2026

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 12/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALTA DE VAGA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO À PROGRESSÃO E ÀS DIFERENÇAS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 8/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação