Apelação Cível 0811247-54.2021.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. PRESUNÇÃO DE RESULTADO POSITIVO. TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA MUNICIPALIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DE VAGAS. REFORMA DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. A ausência de avaliação de desempenho funcional, quando decorrente exclusivamente de omissão da Administração Pública, não constitui óbice à promoção do servidor que preenche os requisitos de tempo e efetivo exercício, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da eficiência. Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1075, a concessão de progressão funcional prevista em lei é direito subjetivo do servidor e não se sujeita às restrições orçamentárias da LRF, pois constitui exceção legal (Art. 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000). Compete ao ente municipal o ônus de comprovar de forma específica e documental a inexistência de cargos vagos ou a impossibilidade financeira absoluta, não bastando alegações genéricas. Agravo Interno provido para dar provimento à apelação, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Dispositivo normatizado no Código FUX. Notas Explicativas A iniciativa do Ministro Barroso do STF em sinalizar a necessidade de uma revolução no judiciário para tornar as decisões judiciais mais compreensíveis para o cidadão comum é extremamente relevante e oportuna. A complexidade da linguagem jurídica muitas vezes dificulta a compreensão das decisões pelos não especialistas, o que pode gerar distanciamento entre o sistema judicial e a sociedade que ele serve. A busca por uma linguagem mais acessível e compreensível nas decisões judiciais é essencial para promover a transparência, a igualdade de acesso à justiça e o fortalecimento da democracia. Quando os cidadãos conseguem entender as decisões judiciais, eles têm maior confiança no sistema judicial e podem participar de forma mais efetiva da vida em sociedade. Essa iniciativa também está alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconizam a participação e o entendimento do cidadão sobre as decisões que afetam seus direitos e deveres. Portanto, é fundamental que os tribunais e órgãos judiciários adotem medidas para simplificar a linguagem jurídica e tornar suas decisões mais acessíveis ao público em geral. Ao incluir esse ícone nas notas explicativas das ementas, estamos reforçando o compromisso com a transparência e a compreensão das decisões judiciais, bem como apoiando iniciativas que buscam promover uma maior aproximação entre o judiciário e a sociedade. Notas Explicativas do Julgado para o Cidadão Comum O que foi decidido? O Tribunal decidiu que o servidor tem direito a subir de nível na carreira (promoção), mesmo que a Prefeitura de São Luís não tenha realizado as avaliações de desempenho obrigatórias. Por que o servidor ganhou a causa? A justiça entendeu que se a Prefeitura não avaliou o funcionário no tempo certo, ela não pode usar a própria falha para impedir que ele cresça na carreira. Além disso, existe uma regra superior (do STJ) que diz que a falta de dinheiro no orçamento da cidade não serve de desculpa para negar direitos que já estão garantidos em lei. O que o Município deve fazer? A Prefeitura terá que atualizar o cargo do servidor para os novos níveis e pagar todos os valores de salário que ele deixou de receber desde a época em que deveria ter sido promovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao agravo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 26 da Lei 4.616/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 1.075 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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