Art. 58 da Lei 4.616/2006

Decisões que citam o art. 58 da Lei 4.616/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 58 da Lei 4.616/2006.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 58 da Lei 4.616/2006.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, §2º. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR – ENFERMAGEM. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO E EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 29/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, §2º. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGRA DE TRANSIÇÃO INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÓS-PCCV. NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 29/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROMOÇÃO PER SALTUM NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/05/2025

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 15/5/2025)ABNT (só a citação)Só a citação