Art. 3º da Lei 4.630/1976

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.630/1976

2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 4.630/1976, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.630/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 4.630/1976, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.630/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 4.630/1976.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ITEM 3.1, VIII DO EDITAL. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA OCASIÃO DA…
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STJAREsp 2.997.733/RNMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56965976 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/11/2025
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR/RN. DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. EXIGÊNCIA NA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. INAPLICABILIDADE. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. TESE DO TJRN. RECURSO DESPROVIDO. - É legal a exigência de apresentação de diploma de curso…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João Rebouças, Julgado EmTerceira Câmara Cívelpublicada em 09/10/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PM/RN. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA DE APROVADOS. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO…
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STJTutCautAnt 885/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/04/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO, liminarmente o pedido. indefiro Publique-se. Brasília, . 01 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46569565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/04/2025 19:45:37…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Expedito FerreiraPrimeira Câmara Cívelpublicada em 16/08/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PRAÇA DA PM/RN. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POSSE QUE SE REALIZA NO MOMENTO DA MATRÍCULA NO RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Amaury Moura Sobrinhopublicada em 14/08/2024administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PONTO 01 – CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NOS CONCURSOS DA POLÍCIA MILITAR: SE NA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO OU SE NO ATO DE EFETIVA POSSE PERANTE AS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/07/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR. PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO APROVADO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO MOMENTO DA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/07/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO DO EDITAL EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NO ATO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 3°, § 1º, ALÍNEA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/07/2024administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO DO EDITAL EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NO ATO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO A TAL…
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