Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Art. 10 do LINDB

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Norma: Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Ver no texto oficial

Texto

Art. 10 A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.047, de 18/5/1995)

§ 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 do LINDB

42 decisões do STJ citam o art. 10 do LINDB, de 2000 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 do LINDB.

TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Pinto3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO LAVRADO NO EXTERIOR. PLURALIDADE DOMICILIAR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TESTAMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.107.359MonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie, fundamentadamente, sobre: (ii) o domicílio civil do de cujus; e (iii) a definição da lei material aplicável à…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação de lei estrangeira ao arrolamento dos bens deixados por Alexander Earl Baggett, determinando o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 07/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NO BRASIL E INVENTÁRIO EM CURSO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. AUTORIZADO PROCESSAMENTO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eulálio Figueiredo de AlmeidaQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INTERNACIONAL DE VALORES ORIUNDOS DE HERANÇA (NORUEGA). EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL OU INVENTÁRIO NO BRASIL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. LEX REI SITAE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda1ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) contra acórdão que desproveu sua apelação e deu parcial provimento ao recurso adesivo da autora em ação anulatória…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.190.467/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INAPLICABILIDADE DE REGISTRO E LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA A BENS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0098884-72.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra11ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. omissão. inocorrência. rediscussão do mérito. impossibilidade. prequestionamento. multa. recurso protelatório. litigância de má-fé. não caracterização. condenação. custas processuais e honorários advocatícios. não…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta