Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Art. 7º da LINDB
Texto
Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
§ 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 3.238, de 1/8/1957)
§ 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
§ 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.
§ 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.515, de 26/12/1977)
§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.036, de 1/10/2009)
§ 7º Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
§ 8º Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 7º da LINDB
96 decisões do STJ citam o art. 7º da LINDB, de 1996 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da LINDB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 7º da LINDB, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da LINDB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da LINDB.
- STFADI 4.245/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 27/08/2025publicada em 10/09/2026
Direito Constitucional e internacional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980). Proteção do melhor interesse da criança. Necessidade de celeridade processual. Exceção ao retorno da criança em casos de…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 07/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NO BRASIL E INVENTÁRIO EM CURSO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. AUTORIZADO PROCESSAMENTO DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processual Cipublicada em 20/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CURATELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA RECONHECIDA NA ORIGEM. CURATELANDO BRASILEIRO HOSPITALIZADO NO EXTERIOR EM DECORRÊNCIA DE CONFLITO ARMADO. DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS MANENDI. PRESENÇA…
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- STJAREsp 3.178.321/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro…
- STJRE no AREsp 3.077.515/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/04/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TJPRApelação Cível 0005301-33.2025.8.16.0194AcórdãoProvidoRel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra11ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 17/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 64 C/C ART. 485, CPC) – INTERDITANDO COM RESIDÊNCIA PROVISÓRIA EM PORTUGAL, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – COMPROVADO DOMICÍLIO NA COMARCA –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - Pretensão de atribuição do regime da separação total de bens ao matrimonio celebrado no exterior. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Recurso dos autores. Convencimento. 1. Competência da autoridade judiciária brasileira. Aplicação do parágrafo quarto do…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 10/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator. Relatório Trata-Se de Ação de Retificação de Registro Civil Movidajulgada em 21/07/2020publicada em 09/04/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. CASAMENTO NO EXTERIOR. ADOÇÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA DO CÔNJUGE. AUTORA RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. ART. 7º DA LINDB. APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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- TJPRApelação Cível 0030026-93.2025.8.16.0030AcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026
REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AVERBAÇÃO DO REGIME DE BENS NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de retificação de registro civil visando a averbação do regime de bens na certidão de casamento celebrado na…
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