Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Art. 8º do LINDB
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
Texto
Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§ 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
§ 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 8º do LINDB
81 decisões do STJ citam o art. 8º do LINDB, de 1997 a 2026; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do LINDB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º do LINDB.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. VEDAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL OMISSO QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA REPETITIVO…
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- STJREsp 2.231.085MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 23/09/2026civil
- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 07/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NO BRASIL E INVENTÁRIO EM CURSO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. AUTORIZADO PROCESSAMENTO DA…
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- STJAgInt no AREsp 3.021.016/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ SOBRE AS TESES RECURSAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 02/09/2026trabalho
* AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. Nos…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre o direito ao intervalo de recuperação…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO CALOR EXCESSIVO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. IRR…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO USADO. PORTARIA DECEX Nº 8/1991. CRITÉRIO FÍSICO E FÁTICO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO DE MULTA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INDENIZAÇÃO. ARTS. 19-A E 19-B DA LEI Nº 12.871/2013. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. - Por intermédio do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, estabeleceram-se como requisitos à concessão da medida liminar em mandado de segurança, a…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 28/07/2026publicada em 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. PORTARIA SGTES Nº 169/2025. ÁREA DE VULNERABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para "determinar à…
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