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Vade Mecum · Lei 467/1969

Art. 11 da Lei 467/1969

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 467/1969

2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 467/1969, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 467/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 467/1969.

  1. TRF6Apelação Cível 6034957-25.2024.4.06.3800AcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FARMÁCIA VETERINÁRIA. MANIPULAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMACÊUTICO. OBRIGATORIEDADE. FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL E PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FARMÁCIA VETERINÁRIA. MANIPULAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMACÊUTICO. OBRIGATORIEDADE. FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL E PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do CRMV/RS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5023474-20.2025.4.04.7200AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MAPA. PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança…

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  5. STJREsp 2.255.712/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA COMO CRITÉRIO LEGAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. STJREsp 1.607.118/MSMonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/08/2016

    Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

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