Art. 3º da Lei 4.680/1965
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.680/1965
62 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 4.680/1965, de 2000 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.680/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 4.680/1965, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.680/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 4.680/1965.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO JULGADO DE ORIGEM NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE MUNICÍPIO E AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DO SERVIÇO PERANTE OS VEÍCULOS ANUNCIANTES. DESCONFIGURAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA CONTRATANTE…
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- STFARE 1.613.570/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
- STJEDcl no AREsp 2.453.042/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 21/05/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da inexistência de negativa de prestação…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cleusa Maria Cardoso3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, sob…
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Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. MULTA. VOTO DE QUALIDADE NO CARF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação…
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- STJAREsp 2.777.061/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. VIOLAÇÃO DO DO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 467, 471, 473, 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 1-E DA…
- STJAgInt no AREsp 2.453.042/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 13/02/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. C/C NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO INTERMEDIADO POR AGÊNCIA PUBLICITÁRIA. Inadimplemento. Demanda proposta pelo veículo de comunicação contra a anunciante. Improcedência da ação. A agência de publicidade que, em regra, atua como mandatária do…
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