Art. 11 da Lei 4.694/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 4.694/1987
17 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 4.694/1987, de 2001 a 2019; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 4.694/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 4.694/1987, de 2009 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 4.694/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 4.694/1987.
- STJREsp 1.687.158/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 12/11/2019administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do ESTADO DA BAHIA, em conformidade com o parecer do MPF. 18. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 15 de outubro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STFARE 1.214.746/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/06/2019publicada em 21/06/2019
- STFARE 999.714/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 03/10/2016publicada em 11/10/2016
- STJREsp 1.290.569/BAMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/09/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STFARE 991.496/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 31/08/2016publicada em 05/09/2016
- STFARE 855.512 AgR/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 10/02/2015publicada em 04/03/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REAJUSTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STJREsp 1.286.422/BAMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/02/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 557.799/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/09/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFARE 781.861 AgR/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 26/11/2013publicada em 10/12/2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. AULAS SUPLEMENTARES. INCORPORAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO…
- STJAgRg no AREsp 359.373/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 05/11/2013publicada em 11/11/2013administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 15 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA . SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia acerca da…