Art. 3º da Lei 4.701/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.701/1965
32 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 4.701/1965, de 2014 a 2023; 40,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.701/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 4.701/1965, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.701/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 4.701/1965.
- STJREsp 1.861.800MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão indenizatória deduzida em face da União, inclusive quanto à reparação postulada sob a forma de pensão mensal, e extinguir o processo, quanto à recorrente, com resolução do mérito, nos…
- STJREsp 2.077.784/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/08/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão de fls. 1202/1229e, exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 1282/1284e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. I…
- STJREsp 2.067.635/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/06/2023administrativo
- STJREsp 1.970.735MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/02/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. CAUSA MADURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF…
- STFRE 1.284.739/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 28/08/2020publicada em 01/09/2020
- STJREsp 1.570.025/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2020
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial do Estado de Pernambuco (fls. 103/109). Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STFARE 1.278.945/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/07/2020publicada em 29/07/2020
- STJREsp 1.872.752/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/05/2020
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 1.866.747/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/04/2020
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART…
- STJREsp 1.861.800/PEMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2020
e pela eficiência dos serviços de transfusões de sangue prestados diretamente pela Fundação HEMOPE. Nesse ponto, alega também que a referida Fundação tem assessoramento jurídico próprio de modo que a sua defesa em juízo não é feita pela Procuradoria-Geral do Estado, consoante Decreto Estadual nº…